O 1º Encontro da Hotelaria Nacional com a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, conforme anunciado na última quinta-feira (23), teve como objetivo promover o aperfeiçoamento da legislação que envolve a indústria de hotéis e a construção de uma agenda propositiva de desenvolvimento para o País, permitindo que alcance a meta estipulada pelo novo Plano Nacional de Turismo (PNT).
No seminário, os presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), da Associação Brasileira de Resorts (ABR), da Federação Brasileira de Hospedagens e Alimentação (FBHA) e do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb) puderam apresentar aos deputados e senadores suas pautas, a fim de estimular investimentos e, consequentemente, aumentar os números do turismo brasileiros, equiparando-os aos principais destinos do mundo.
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Dentre os assuntos, os representantes ressaltaram algumas questões que precisam de um encaminhamento mais ágil, como a votação do projeto que moderniza a Lei Geral do Turismo (LGT), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A ideia é lembrar que é importante que sejam mantidos alguns pontos fundamentais do texto, como a isenção de cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no quartos e hotéis e a equiparação percentual de unidades adaptadas para pessoas com deficiência com as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além disso, foi destacado a maior atenção que deve ser dada, tanto dos deputados quantos dos senadores, às plataformas de economia compartilhada. Não se trata de algo contra o desenvolvimento das novas formas de comercialização de serviços que as plataformas possibilitam, mas sim da concorrência desleal, destacada por Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional durante o 61º Conotel, já que não há as mesmas obrigações nem as mesmas leis, mesmo que atuando de forma semelhante à hotelaria.
No seminário, também foi sugerido uma análise crítica do Projeto de Lei 3.496, que está em tramitação no Senado e que pretende estabelecer controle de preços dos serviços turísticos. Já na votação da Lei Geral do Turismo, não foi possível manter o dispositivo que corrigia o equívoco que estabelece que a diária no estabelecimento hoteleiro é de 24 horas, apesar da decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça, que julgou o intervalo entre check-in e check-out não ilegal.
Por fim, foi destacado a importância de apressar a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3.729, que trata sobre o novo marco regulatório do licenciamento ambiental. As entidades de hotelaria apresentaram suas contribuições ao relator, deputado Kim Kataguri, e agora esperam o encaminhamento para o plenário.
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